Em janeiro de 2021, mais de 220 milhões de pessoas tiveram seus dados vazados, entre pessoas vivas e já falecidas. A origem da fonte e os responsáveis ainda é desconhecida. Poucos meses antes, entre outubro e dezembro de 2020, um Relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD), que trata da satisfação dos cidadãos com os serviços públicos digitais, afirmava que 30% da população do Piauí não confia na proteção de dados feita pelo governo estadual.
Para Andrea Fialho, advogada que trabalha com formatação de Programas de adequação à Lei de Proteção de Dados (LGPD), a pesquisa revela um grau, ainda que pequeno, de maturidade e entendimento da importância dos dados pessoais na rede privada e pública. “A falta de transparência e as condições necessárias de serviços de eficiência e qualidade causa essa insegurança do cidadão, que é o titular dos dados”, diz.
Os dados e sua segurança são valiosos por compor um conjunto de informações que integram a personalidade de um ser humano: nome, cpf, endereço eletrônico, como também informações que possam gerar algum tipo de discriminação, como orientação sexual, escolhas religiosas, dados de saúde e orientação políticas. Esses dados influenciam diferenças no tratamento ou até na forma de como se traçam perfis de consumo dos cidadãos. Em razão disso, a regulamentação do uso desses dados é necessária.
No último domingo, 1º de agosto, a Lei de Proteção de Dados (LGPD), teve suas sanções implementadas, como multas e advertências, chegando ao bloqueio em razão do mau uso de dados. A lei, que existe desde 2018, já garantia que cada pessoa poderia ter acesso à justiça ou ao Procon, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, na procura por assistência e ajuda, mas agora intensifica as dimensões privacidade, proteção e responsabilização. A lei não proíbe o tratamento de dados, desde que seja de maneira lícita e de forma segura.
A principal preocupação da lei é proteger os direitos fundamentais de privacidade e desenvolvimento, carregando uma política pública de proteção de dados, empoderando a pessoa física, na obrigatoriedade das empresas(públicas e privadas), de como os dados são tratados. A pandemia, por exemplo, aumentou o fluxo de informações, com uso de apps de entrega e prestações de serviços.
Com o intenso fluxo de dados e acesso a informações, não é incomum o vazamento e roubo de informações. A lei não proíbe o tratamento de dados, desde que seja de maneira lícita e de forma segura. Hoje, empresas e os estados seriam os responsáveis pelos dados dos cidadãos, onde o Piauí ainda caminha no assunto. “O movimento ainda é muito lento, tanto do setor privado quanto público. Desconheço algum programa de governança de dados apresentado pelo estado ou municípios, onde se indiquem as boas práticas das informações do seu cidadão”.
A lei traz uma série de obrigações às empresas e ao estado, como a construção de boas práticas do tratamento do material, destacando que os portadores terão que demonstrar aos titulares a segurança do segredo das informações, assim como as políticas internas de todo o gerenciamento desse conteúdo.
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