Por 60 votos a 14, o Senado aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/21 que autoriza o descumprimento dos gastos públicos mínimos com educação nos anos de 2020 e 2021. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno no dia 15 de setembro. Dos senadores piauienses, apenas um votou contra, veja os votos:
- Marcelo Castro (MDB): Não
- Eliane Nogueira (PP): Sim
- Elmano Férrer(PP): Sim
A justificativa para a alteração na lei é dar flexibilidade para gestores municipais e estaduais e anistiar a queda dos investimentos na educação durante a pandemia da Covid-19, período em que as escolas ficaram fechadas e houve maior demanda por gastos em saúde.
A ideia da proposta é impedir punições aos entes federativos que descumpriram a regra de aplicação obrigatória no setor. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%; aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos para a educação Na tramitação da PEC 13, os prefeitos alegam que devido ao fechamento das escolas há sobra de recursos na educação e, portanto, não tem como cumprir o investimento mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Para o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Piauí (SINTE), a PEC é ‘descabida’, pois a desvinculação das receitas da educação só aconteceu durante os períodos ditatoriais. “Precisa-se lembrar que 85% das metas e estratégias do Programa Nacional de Educação não foram cumpridas”, destaca o secretário de assuntos sindicais do SINTE, João Correia.
Nos estados e municípios a situação não é diferente, pode-se observar que as metas de ampliação de oferta na educação infantil, creches e pré-escolas, não foram atendidas assim como a ampliação das escolas de tempo integral, ampliação da oferta do ensino médio e profissional, infraestrutura das escolas, valorização dos trabalhadores em educação, dentre outros insumos essenciais a qualidade da educação. “Não se trata de dinheiro sobrando, mas de falta de planejamento para a efetivação da garantia do direito à educação com padrões mínimos de qualidade”, reforça João Correia.
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