Foi aprovada essa semana pelo Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A Lei determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano que vem. Dentre as mudanças, a que mais chamou a atenção, gerando críticas e até protestos, foi o trecho que prevê a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (fundo eleitoral destinado ao financiamento de campanhas políticas). As reuniões aconteceram separadamente, no formato semipresencial, por prevenção à Covid-19.
A votação aconteceu da seguinte forma: o senado aprovou por 40 votos a 33, e momentos antes, os deputados tinham aprovado a matéria por 278 votos a 145, com uma abstenção. A bancada bolsonarista, incluindo Eduardo Bolsonaro, e o centrão votaram a favor do aumento. A matéria segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Dos parlamentares do Piauí, quatro votaram a favor: Flávio Nogueira (PDT), Marina Santos (SOLIDARIEDADE) e Átila Lira e Margarete Coelho (PP). Merlong Solano e Rejane Dias, do PT, votaram não. Capitão Fábio Abreu (PL), Iracema Portela (PP), Júlio Cesar (PSD) e Marcos A. Sampaio (MDB), estavam ausentes.
Valéria Silva, doutora em sociologia política, diz que o financiamento público possibilita que partidos pequenos possam participar das eleições e terem a possibilidade de terem representatividade nas campanhas, devido a intensa disputa. Mas o apoio de parlamentares ao fundo partidário, não deveria ser dessa maneira. “Um volume de recursos como este, em um país que recentemente aprovou a PEC da morte, em um terceiro ano de governo que decididamente sufoca o país em todo o seu campo social, é irresponsável”, comenta.
O orçamento citado cresce, enquanto setores da saúde, educação, regularização da terra e assistência social, retraem criando um um quadro de vulnerabilidade. “É hora de repensar gastos”, completa.
Pela nova Lei, para 2022, o valor do fundo partidário para ser gasto nas eleições foi aumentado para R$ 5,7 bilhões, mais do que o triplo do valor destinado para as eleições de 2018, que na época era de R$ 1,7 bilhões.
De acordo com a legislação, os valores do chamado “fundão” são repassados de forma proporcional à representatividade dos partidos no Congresso, ou seja: quem tem mais parlamentares recebe mais dinheiro, neste caso o PSL e o PT, seriam os maiores beneficiados.
Essa distribuição entre os partidos é baseada, principalmente, no tamanho das bancadas eleitas na Câmara. Com esse fundo, os dois partidos com as maiores bancadas no Congresso, PT e PSL, teriam, cada um, quase R$ 600 milhões para gastar com candidatos nas eleições do ano que vem, quase o triplo do que tinham anteriormente.
Na LDO de 2020, último ano eleitoral, o valor de R$ 2,03 bilhões foi definido internamente pela Comissão Mista de Orçamentos e aprovado pelo Congresso. Desta vez, o relator definiu que o fundo deve receber a soma de 25% do valor das emendas de bancada dos dois últimos anos acrescida dos recursos já destinados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que deve somar R$ 5,3 bilhões, segundo as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara. As informações são da Agência Senado.
O fundo partidário foi criado em 2017, após a proibição de doações de empresas para campanhas políticas. Os recursos do fundo, do Tesouro Nacional, são repassados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faz o repasse aos diretórios nacionais dos partidos políticos.
Texto vem sendo alvo de críticas
Parlamentares que votaram contra, criticaram a aprovação da Lei, alegando o fato de o país estar enfrentando um momento de profunda crise econômica, sanitária e social. O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), que é relator, rebateu as críticas. “Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos”, justificou.
O texto da Lei que prevê um deficit de R$ 177,5 bilhões à R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do PIB; R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios vem sendo alvo de muitas críticas e protestos.
Além disso, o texto também manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147, inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%.
Veja outros pontos previstos na LDO 2022:
- Permite que as contas do governo federal fiquem em até R$ 170,5 bilhões no vermelho no ano que vem, a chamada meta fiscal;
- Prevê 57 programas e 223 ações que devem ser priorizados pelo governo federal em 2022, entre os quais agenda para a primeira infância; Programa Casa Verde e Amarela para municípios de até 50 mil habitantes; Programa Nacional de Imunização; e ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
- Prevê a realização do Censo Demográfico em 2022;
- Ficou mantido na LDO o dispositivo que autoriza o governo, se quiser e se houver espaço fiscal, a conceder reajuste salarial a servidores públicos federais em 2022, ano de eleição presidencial. É a primeira vez que o governo Bolsonaro inclui esse dispositivo na LDO.
- Em relação às emendas parlamentares, os deputados mantiveram as chamadas emendas de relator, que dão ao relator-geral da peça orçamentária o poder de decidir para onde será enviado parte do dinheiro do Orçamento. Para as emendas individuais e de bancadas, os deputados aprovaram diretriz para permitir que o empenho (reserva do dinheiro para garantir o pagamento) abranja a totalidade ou a parcela da obra. Também reduziram de 90 para 45 dias o prazo para o governo publicar o cronograma de execução das emendas individuais.
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