A Constituição brasileira garante a igualdade perante a lei, independentemente de qualquer distinção, assegurando o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade para todas as pessoas. Especificamente, reconhece que homens e mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações. No entanto, nem ela, que está no topo do sistema jurídico, Leia mais…