A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, ganhou notoriedade nesta quarta-feira (24) quando foi posta em discussão na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Mas, após mobilização estudantil no local, a proposta prevista para votação foi retirada de pauta.
Um longo debate ocorreu na CCJ, onde os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, que ainda n˜åo tem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.
Nas redes sociais, entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) criticaram a proposta. “Nós não vamos pagar nada! Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição!”, escreveu a UNE nas redes sociais. De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é válida para qualquer estudante aprovado em universidade pública, não havendo, portanto, recorte de renda, raça, cor ou gênero.
A PEC 206/2019 propõe alterar esse trecho para que essas unidades públicas de ensino passem a cobrar mensalidades, mas diz garantir a isenção a estudantes que não tiverem recursos suficientes. Ainda segundo o texto, cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo. O texto, no entanto, não explica como isso seria feito.
Cássio Borges, presidente da Associação de Pós-Graduandos da Universidade Federal do Piauí, acredita que a proposta é um retrocesso à educação brasileira. “É uma retirada de direitos que foram conquistados historicamente por nós“, diz o dirigente. “A educação é vista na constituição como bem público. Ao flexibilizar isso, na realidade, a gente dá um passo para uma espécie de privatização dessa universidade pública”, explica.
O texto da PEC diz que a cobrança de mensalidade “seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais em nosso país”. Isso porque, segundo o relator – deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) – a maioria dos estudantes dessas universidades acabam sendo oriundos de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade.
Para Cássio, isso é apenas um artifício – a ideia de que somente os estudantes com recurso deverão pagar – mas gera uma flexibilização que, aos poucos, vai tirando o caráter público das universidades. “Ontem nós tivemos uma vitória parcial que foi a retirada da pauta de votação no Congresso, mas nós sabemos que em qualquer instante, principalmente nessa reta final do governo Bolsonaro ainda pode haver alguma manobra para votá-la em caráter de urgência”, alerta.
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